Procurador Geral do Estado participa da inauguração oficial da ARSAN

A instalação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Norte de Minas – ARSAN em Montes Claros, contou com a presença do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Junior, participou no dia 17 de dezembro de 2021, em Montes Claros, da instalação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Norte de Minas (Arsan), criada em junho de 2020 por iniciativa do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte) e que tem a filiação de 51 municípios.

O advogado Dinilton Pereira da Costa será o diretor-geral da Arsan. A instituição tem como objetivo regular, acompanhar e fiscalizar os serviços de abastecimento de água, energia, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios consorciados que aderirem. Ela é integrante da Administração Pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e submetida ao regime autárquico especial, dotada de poder de polícia e de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, observados os princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Dois vetores são pilares básico da Arsan: o equilíbrio do Sistema Saneamento Básico e a efetivação dos Objetivos definidos nas Políticas Públicas. A missão principal da Arsan tem como papel principal de regular e preservar o funcionamento por três maneiras: Impedimento de falhas ao funcionamento do setor; Redução dos impactos externos (exógenos) e Controle da própria atuação do regulador, para que ele não seja um fator de desestabilização do sistema.

Suas atribuições e competências estão na lei federal 11.445/2007, ou seja: Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA; Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico; Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.

Com estes desafios pela frente, a Arsan conta com uma estrutura organizacional enxuta, flexível e capacitada. Seus diretores possuem MBA em Regulação além de vasta experiência em gestão pública e especialmente nas políticas de Saneamento Básico. Em 2020 eram apenas 15 municípios conveniados para a regulação de Resíduos e um para água e esgoto. Hoje já são 51 municípios conveniados e outros em processo de formalização dos convênios. Para o diretor-geral da Arsan, Dinilton Pereira da Costa, “a regulação deve ter como principal objetivo a proteção dos interesses dos utilizadores destes serviços, através da promoção da qualidade de serviço prestado pelas entidades gestoras e da garantia da moderação dos tarifários praticados.” Acrescenta ainda o diretor que “a Arsan Está apta a desenvolver as suas atividades com todo esmero em prol de todos os usuários dos seus entes conveniados buscando a excelência na prestação dos serviços regulatórios”.

O prefeito Eduardo Rabelo, de Francisco Dumont e presidente do Codanorte acredita que a Arsan vai contribuir significativamente com a avanço do Saneamento Básico no Norte de Minas. Ele garante que “a regulação, enquanto instrumento para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos de águas e resíduos, pode resultar num claro ganho para os utilizadores destes serviços, para o setor em geral e, em última instância, para o país”. Vale destacar que em apenas um ano de funcionamento, a Arsan está entre as principais Agências Reguladoras do Estado de Minas Gerais.

Matéria: Girleno Alencar.