Protocolo de Intenções
Descrição | Data | Arquivo |
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, atráves de nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de junho de 1998, autoriza os Municípios a promoverem, através de Consórcios Públicos legalmente constituídos, a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais a continuidade dos serviços transferidos. |
02/08/2022 |
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