Aneel regulamenta a cobrança do serviço de coleta de lixo na conta de luz

INFORMATIVO

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (8) uma norma que viabiliza a cobrança, por meio da fatura de energia elétrica, de taxa ou tarifa referente à prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos. A norma começa a valer a partir da publicação no “Diário Oficial da União”.

Essa cobrança, já é sancionada desde 2020, com a nova lei do saneamento básico, que prevê a cobrança do serviço e que deve ser cumprido pelas prefeituras.

LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.026-de-15-de-julho-de-2020-267035421

O que a Aneel fez nesta terça-feira foi regulamentar como se dará a cobrança por meio da conta de luz, no caso dos municípios que optarem por essa modalidade de cobrança.

Fonte: G1 e Diário Oficial da União