O Consórcio Regulador de Saneamento Básico do Norte de Minas (ARSAN) foi criada em junho de 2020 pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (CODANORTE) e inclui 51 municípios. Seu objetivo é regular, acompanhar e fiscalizar os serviços de água, energia, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e esgotamento sanitário nos municípios participantes. A ARSAN é uma entidade pública com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, comprometida com a transparência, eficiência e rapidez nas suas decisões.

Os pilares da ARSAN são o equilíbrio do sistema de saneamento básico e a implementação das políticas públicas. Sua missão é garantir o funcionamento adequado do setor, minimizar impactos externos e manter o controle interno para evitar a desestabilização do sistema.

De acordo com a lei federal 11.445/2007, a ARSAN tem várias responsabilidades, incluindo:

• Estabelecer normas para a qualidade e expansão dos serviços.
• Garantir o cumprimento de contratos e metas dos planos de saneamento.
• Prevenir abusos econômicos, em cooperação com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
• Definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro e promovam a eficiência e a modicidade tarifária, permitindo que os usuários se beneficiem dos ganhos de produtividade.

Diretoria Executiva:

Fabiano Lopes – Diretor Executivo
Dr. Darcley Menezes – Assessor Jurídico
Mário Lucas – Diretor Financeiro
Vinicius Andrade Borges – Ouvidor