Quem somos
Agência Reguladora de Saneamento Básico do Norte de Minas – ARSAN, criada em junho de 2020 por iniciativa do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (CODANORTE) e que tem a filiação de 51 municípios. O advogado Dinilton Pereira da Costa será o diretor geral da ARSAN. A instituição tem como objetivo regular, acompanhar e fiscalizar os serviços de abastecimento de água, energia, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios consorciados que aderirem. Ela é integrante da Administração Pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e submetida ao regime autárquico especial, dotada de poder de polícia e de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, observados os princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Dois vetores são pilares básico da ARSAN: o equilíbrio do Sistema Saneamento Básico e a efetivação dos Objetivos definidos nas Políticas Públicas. A missão principal da ARSAN tem como papel principal de regular e preservar o funcionamento por três maneiras: Impedimento de falhas ao funcionamento do setor; Redução dos impactos externos (exógenos) e Controle da própria atuação do regulador, para que ele não seja um fator de desestabilização do sistema.
Suas atribuições e competências estão na lei federal 11.445/2007, ou seja: Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA; Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico; Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.
Com estes desafios pela frente, a ARSAN conta com uma estrutura organizacional enxuta, flexível e capacitada. Seus diretores possuem MBA em Regulação além de vasta experiência em gestão pública e especialmente nas políticas de Saneamento Básico.
